Legislação
Decreto 5.756, de 12/04/2006
Art. 0º
Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 01/04/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.- D.O. 13/04/2006 (Ed. Extra).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, e na Medida Provisória 291, de 13/04/2006, Decreta:
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