Legislação
Decreto 5.827, de 29/06/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor Público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.133, de 19/03/2010 (Revogação total)Decreto 6.030, de 01/02/2007 (art. 17)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.871, de 20/05/2004, Decreta:
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