Legislação
Decreto 5.873, de 15/08/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, Decreta:
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