Legislação
Decreto 5.873, de 15/08/2006
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que dele participem, inclusive com aportes financeiros.
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