Legislação
Decreto 5.910, de 27/09/2006
Art. 7º
Capítulo II - DOCUMENTAÇÃO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, RELATIVAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, BAGAGEM E CARGA (Ir para)
Art. 7º- Descrição do Conhecimento Aéreo
1. O conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias originais.
2. A primeira via conterá a indicação [para o transportador], e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação [para o destinatário], e será assinada pelo expedidor e pelo transportador. A terceira via será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor, após a aceitação da carga.
3. A assinatura do transportador e a do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.
4. Se, a pedido do expedidor, o transportador emite o conhecimento aéreo, considera-se, salvo prova em contrário, que o transportador agiu em nome do expedidor.
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