Legislação
Decreto 5.916, de 28/09/2006
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.852, de 14/05/2009 (art. 14)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei 10.593, de 06/12/2002, e no § 3º do art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, Decreta:
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