Legislação
Decreto 5.953, de 31/10/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 03/07/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos celebraram, em Brasília, em 03/07/2002, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Primeiro Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo 290, de 12/07/2006;
Considerando que o Primeiro Protocolo Adicional entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20/08/2006, nos termos do artigo segundo; Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;