Decreto 5.953, de 31/10/2006

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma.

Considerando a necessidade de contar com um procedimento eficaz para a solução de controvérsias que assegure o cumprimento do Acordo de Complementação Econômica,

ACORDAM:

ARTIGO PRIMEIRO - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre o México e o Brasil o Regime de Solução de Controvérsias estabelecido no Anexo I do presente Protocolo.

ARTIGO SEGUNDO - O presente Protocolo entrará em vigor em forma conjunta trinta (30) dias depois que se tenha efetuado o intercâmbio de comunicações que acreditem o cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para a aplicação destes instrumentos.

A Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração, será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos países signatários.

Em fé do qual, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Brasília, Brasil, aos três dias do mês de julho de dois mil e dois, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. (a) Pela República Federativa do Brasil: Celso Lafer; Ministro de Relações Exteriores; Pelos Estados Unidos Mexicanos: Luis Ernesto Derbez Bautista, Secretário de Economia.

Âmbito de Aplicação

Artigo 1 - As controvérsias que surjam entre as Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo de Complementação Econômica assinado entre o Brasil e o México e nos instrumentos e protocolos celebrados ou que venham a celebrar-se no âmbito do mesmo, doravante denominado [Acordo], serão submetidas aos procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos no presente Protocolo.

Artigo 2 - Na hipótese de que surja uma controvérsia atinente ao Acordo da OMC, as Partes observarão as seguintes regras:

a) qualquer controvérsia que surja relativa ao disposto tanto no Acordo como nos instrumentos e protocolos celebrados ou que venham a celebrar-se no âmbito do mesmo e que, ao mesmo tempo, implique violação às obrigações assumidas de conformidade com o Acordo da OMC, poderá submeter-se em um ou outro foro, à escolha da Parte reclamante;

b) Uma vez que uma das Partes tenha iniciado um procedimento de solução de controvérsias, de conformidade com o Acordo da OMC ou com o procedimento previsto no presente Protocolo, não poderá recorrer sobre este mesmo assunto ao outro foro. Este dispositivo não se aplicará quando, em relação ao mesmo assunto, uma Parte invoque, de conformidade com o Acordo da OMC, um fundamento diferente daquele que poderia ser invocado de conformidade com este Acordo;

c) Antes de iniciar, nos termos do dispositivo anterior, um procedimento de solução de controvérsias de conformidade com o Acordo da OMC, a Parte reclamante procurará, na medida do possível, comunicar sua intenção à outra parte;

d) Para os fins deste Artigo, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias de conformidade com o Acordo da OMC quando uma Parte solicitar o estabelecimento de um Grupo Especial nos termos do disposto no Artigo 6 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, da OMC. Da mesma forma, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias relativos ao presente Acordo quando uma Parte solicitar a conformação de um Grupo de Especialistas ad hoc, de conformidade com o estabelecido no Artigo 7 deste Protocolo.

Consultas e Negociações Diretas

Artigo 3 - As Partes procurarão resolver as controvérsias a que faz referência o Artigo 1 mediante a realização de consultas e negociações diretas a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 4 - Qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra a realização de consultas e de negociações diretas. A solicitação indicará o tema da controvérsia e as razões nas quais se fundamenta a mesma.

Artigo 5 - As Partes prestarão as informações que permitam analisar o assunto, tratando-as, escritas ou verbais, de maneira confidencial, e realizarão entre si consultas e negociações diretas para chegar a uma solução. As consultas e negociações diretas não prejulgarão os direitos de qualquer das Partes em outros foros.

Artigo 6 - Esta etapa não poderá prolongar-se por mais de quarenta e cinco (45) dias contados a partir da data do recebimento, pela outra Parte, da solicitação formal de início de consultas, salvo se as Partes, de comum acordo, estenderem esse prazo.

Grupo de Especialistas

Artigo 7 - Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia durante as consultas e negociações diretas, a Parte que deu início ao procedimento poderá solicitar a conformação de um Grupo de Especialistas [ad hoc], integrado por três membros designados, de conformidade com o Artigo 11.

A solicitação de conformação de um Grupo de Especialistas será apresentada por escrito e indicará o tema da controvérsia e os fundamentos jurídicos da reclamação.

Artigo 8 - A Comissão poderá reunir dois ou mais procedimentos referentes a casos que estiverem sob sua consideração quando, por sua natureza ou eventual vinculação temática, julgue conveniente examiná-los conjuntamente.

Artigo 9 - Trinta (30) dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designará até doze (12) especialistas para integrar a [Lista de Especialistas de México e Brasil]. Da mesma forma, cada Parte designará até oito (8) especialistas nacionais de terceiros países para integrar a [Lista de Especialistas de Terceiros Países].

As Partes poderão modificar, em qualquer momento, as designações feitas para compor a [Lista de Especialistas de México e Brasil] e suas [Listas de Especialistas de Terceiros Países]. No entanto, a partir do momento em que uma das Partes houver solicitado a conformação do Grupo de Especialistas relativamente a tema sob controvérsia, as listas comunicadas anteriormente não poderão ser modificadas para esse caso.

Artigo 10. - As listas estarão integradas por pessoas de reconhecida competência, as quais deverão ter conhecimentos ou experiência em direito, em comércio internacional, em outros assuntos relacionados com o presente Acordo ou em solução de controvérsias derivadas de acordos comerciais internacionais.

Artigo 11. - O Grupo de Especialistas será designado da seguinte maneira:

a) Cada Parte designará, no prazo de dez (10) dias posteriores à solicitação da conformação de um Grupo de Especialistas, nos termos do Artigo 7, um especialista da [Lista de Especialistas de México e Brasil] e proporá, para atuar como presidente do Grupo de Especialistas, até 3 candidatos da [Lista de Especialistas de Terceiros Países];

b) Ambas as Partes procurarão designar de comum acordo, no prazo de dez (10) dias contados a partir da data em que houver sido designado o último dos dois especialistas mencionados na letra a), o presidente do Grupo de Especialistas;

c) Quando uma das Partes não houver designado seu especialista no prazo de dez (10) dias estabelecido na letra a), a referida designação, por solicitação da outra parte, será realizada por sorteio efetuado pelo Secretário-Geral da ALADI dentre os especialistas que integram a “Lista de Especialistas de Brasil e México” e que sejam nacionais da Parte que não houver designado seu especialista. Se não houver especialistas disponíveis na “Lista de Especialistas de Brasil e México”, a Parte poderá solicitar que o Secretário-Geral da ALADI designe por sorteio um nacional da outra Parte que integre a lista indicativa estabelecida com base no parágrafo 4 do Artigo 8 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, da OMC;

d) Se dentro de dez (10) dias contados a partir do prazo estabelecido na letra b) não houver acordo entre as Partes para designar o terceiro especialista, qualquer das Partes poderá solicitar ao Secretário-Geral da ALADI sua designação por sorteio dentre os integrantes da “Lista de Especialistas de Terceiros Países” estabelecida no Artigo 9;

e) As Partes, de comum acordo, poderão designar um especialista que não figure nas listas a que se refere o Artigo 9;

f) Em caso de falecimento, renúncia ou remoção de um árbitro, um substituto deverá ser escolhido nos quinze (15) dias subseqüentes, de conformidade com o procedimento utilizado para sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral ficará suspenso a partir da data da morte, renúncia ou remoção até a data da escolha do substituto; e

g) A remuneração dos especialistas e os demais gastos do Grupo de Especialistas serão custeados em montantes iguais pelas Partes.

Artigo 12. - Os integrantes do Grupo de Especialistas deverão observar a necessária independência em relação aos Governos das Partes e de outras organizações, não deverão ter interesses de nenhum tipo na controvérsia, nem estar impedidos de atuar na mesma, conforme o disposto nas Regras Modelo de Procedimento e no Código de Conduta.

Artigo 13. - O Grupo de Especialistas apreciará a controvérsia apresentada, avaliando objetivamente os fatos com base nas disposições do presente Acordo, nos instrumentos e protocolos adicionais celebrados no âmbito do mesmo, nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria e nas informações fornecidas pelas Partes. O Grupo de Especialistas dará oportunidade às Partes de exporem suas respectivas posições e formulará suas conclusões.

Artigo 14. - O Grupo de Especialistas observará as Regras Modelo de Procedimento e o Código de Conduta estabelecidos no Anexo I.

Artigo 15. - O Grupo de Especialistas terá o direito de coletar informações e solicitar assessoramento técnico de qualquer pessoa ou entidade que considere conveniente. Não obstante, antes de coletar informações ou solicitar assessoramento de pessoa ou entidade submetida à jurisdição de uma das Partes, o Grupo de Especialistas notificará as autoridades da referida Parte. As Partes deverão fornecer resposta rápida e completa a qualquer solicitação que lhes seja dirigida pelo Grupo de Especialistas com o objetivo de obter a informação que considere necessária e pertinente. A informação obtida não deverá ser revelada sem a autorização formal da pessoa, instituição ou autoridade da Parte que a tenha fornecido.

Artigo 16. - O Grupo de Especialistas terá um prazo de cento e vinte (120) dias desde sua conformação para emitir seu parecer sobre a controvérsia apresentada, o qual será submetido à Comissão.

Artigo 17. - A Comissão reunir-se-á para considerar a adoção do parecer do Grupo de Especialistas dentro dos vinte (20) dias subseqüentes ao recebimento do mesmo ou em outro prazo mutuamente convencionado. A Comissão poderá emitir recomendações com vistas a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a controvérsia. Caso não seja realizada a reunião da Comissão, considerar-se-á adotado automaticamente o parecer. Da mesma forma, se a Parte reclamada não cumprir as recomendações da Comissão, o parecer do Grupo de Especialistas será adotado e a Parte reclamante poderá proceder de conformidade com os Artigos 18 e 20, a fim de dar cumprimento ao parecer do Grupo de Especialistas.

Artigo 18. - Se a Comissão não chegar a uma solução satisfatória sobre a controvérsia no prazo de quinze (15) dias após sua reunião, conforme estabelece o Artigo 17, o parecer do Grupo de Especialistas será automaticamente adotado.

Artigo 19. - Sem prejuízo do disposto no Artigo 20, qualquer das Partes poderá solicitar, dentro dos quinze (15) dias subseqüentes à adoção do parecer do Grupo de Especialistas, esclarecimento acerca do mesmo ou sobre a forma pela qual o parecer deverá ser cumprido.

O Grupo de Especialistas pronunciar-se-á dentro dos quinze (15) dias subseqüentes e, quando as circunstâncias assim o exijam, e por acordo entre as Partes, poderá suspender o cumprimento do parecer pelo prazo necessário.

Artigo 20. - Se uma das Partes não cumprir o parecer do Grupo de Especialistas no prazo de trinta (30) dias após sua adoção, conforme dispõe o Artigo 18, a Parte reclamante poderá adotar, mediante prévia comunicação por escrito à outra Parte, medidas compensatórias provisórias, tais como a suspensão de concessões ou outras equivalentes, com vistas a obter seu cumprimento.

Artigo 21. - As medidas compensatórias provisórias serão aplicadas até que, conforme for o caso, a Parte reclamada cumpra o parecer do Grupo de Especialistas adotado pela Comissão ou até que as Partes cheguem a um acordo mutuamente satisfatório para a controvérsia.

Artigo 22. - Ao considerar os benefícios a serem suspensos, a Parte reclamante procurará suspender primeiramente benefícios no mesmo setor ou setores que foram afetados pela medida que o Grupo de Especialistas considerou violatória do Acordo. A Parte reclamante que considerar não ser prático ou efetivo suspender benefícios no mesmo setor ou setores poderá fazê-lo em outros setores, indicando as razões nas quais se baseia para tanto.

Artigo 23. - Mediante solicitação por escrito de qualquer das Partes na controvérsia dirigida à Comissão, será instalada, no prazo máximo de quinze (15) dias contados a partir da data do recebimento dessa solicitação pela Comissão, um Grupo de Especialistas especial para determinar se o nível dos benefícios que a Parte reclamante suspendeu nos termos do artigo anterior é manifestamente excessivo ou se seriam fundadas as razões invocadas para suspender benefícios em setor distinto àquele que foi afetado pela medida considerada violatória do Acordo pelo Grupo de Especialistas. Na medida do possível, o Grupo de Especialistas especial estará integrado pelos mesmos membros que integraram o Grupo de Especialistas que adotou o parecer a que faz referência o Artigo 16. Se não for possível, o Grupo de Especialistas especial será estabelecido de conformidade com o disposto no Artigo 11.

Artigo 24. - O Grupo de Especialistas especial estabelecido para os efeitos do artigo anterior apresentará seu parecer à Comissão dentro dos sessenta (60) dias subseqüentes à designação de seu último membro, ou em qualquer outro prazo que estipulem as Partes na controvérsia.

Artigo 25. - Para a adoção e implementação do parecer do Grupo de Especialistas especial conformado para os efeitos do Artigo 23, serão aplicadas as disposições dos Artigos 17, 18, 20, 21 e 22 do presente Protocolo.

Situações de Urgência

Artigo 26. - Em casos de urgência, inclusive os que afetem produtos perecíveis, as Partes entabularão consultas em um prazo não superior a dez (10) dias contados a partir da data da solicitação e farão todo o possível para acelerar os demais procedimentos.

Promoção da Arbitragem Comercial Privada

Artigo 27. - Na medida do possível, cada Parte promoverá e facilitará o recurso à arbitragem e a outros meios alternativos para a solução de controvérsias comerciais internacionais entre particulares.

A Comissão poderá estabelecer um grupo de trabalho integrado por pessoas que tenham conhecimentos especializados ou experiência em mecanismos de solução de controvérsias comerciais internacionais de caráter privado. O grupo poderá apresentar pareceres e recomendações à Comissão sobre a existência, o uso e a eficácia da arbitragem e de outros procedimentos para a solução de tais controvérsias nos dois países.

1. O procedimento ante um Grupo de Especialistas se regerá pelas disposições aplicáveis do presente Protocolo e por estas Regras modelo. O Grupo de Especialistas poderá adotar procedimentos suplementares, sempre que não sejam incompatíveis com estas Regras.

2. Estas Regras garantirão que cada Parte tenha ampla oportunidade de ser ouvida e de apresentar suas provas e argumentos.

3. A menos que as Partes acordem outra coisa, a Secretaria Geral da ALADI, doravante SG-ALADI, administrará os procedimentos de solução de controvérsias.

4. Os Grupos de Especialistas atuarão em conformidade com estas Regras e as disposições pertinentes do presente Protocolo.

5. As Partes fixarão, de comum acordo, os honorários e gastos que serão pagos aos especialistas.

6. A menos que as Partes acordem outra coisa, o Grupo de Especialistas examinará, à luz das disposições pertinentes do Acordo, o assunto submetido de conformidade com o artigo 7, e decidirá acerca da conformidade das medidas em questão com o Acordo.

Escritos e outros documentos

7. Uma Parte ou o Grupo de Especialistas, respectivamente, deverá entregar qualquer solicitação, aviso, escrito ou outro documento à SG-ALADI, a qual deverá distribuí-lo aos destinatários pelo meio mais expedito o possível.

8. Uma Parte deverá, na medida do possível, entregar uma cópia do documento em formato eletrônico.

9. No mais tardar quinze (15) dias após a data do estabelecimento do Grupo de Especialistas, a Parte reclamante entregará seu escrito inicial. No mais tardar trinta e cinco (35) dias após a data de entrega do escrito inicial, a Parte reclamada entregará seu escrito.

10. Os erros menores de forma que contenha uma solicitação, aviso, escrito ou qualquer outro documento relacionado com o procedimento perante um Grupo de Especialistas, poderão ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que identifique com clareza as modificações realizadas.

11. Quando o último dia para entregar um documento não for útil, ou se nesse dia os escritórios se encontrarem fechados por disposição governamental ou por razão de força maior, o documento poderá ser entregue no dia útil seguinte.

Deliberações do Grupo de Especialistas

12. O Grupo de Especialistas se reunirá a portas fechadas. As Partes somente estarão presentes às reuniões quando forem convidadas a comparecer.

13. As deliberações do Grupo de Especialistas, e os documentos que se tenham submetido à sua consideração terão caráter confidencial. A menos que as Partes acordem de outra forma, o parecer do Grupo de Especialistas se tornará público trinta (30) dias após sua adoção.

Audiência

14. O Grupo de Especialistas poderá em qualquer momento formular perguntas às Partes e pedir-lhes explicações, seja durante a audiência ou por escrito. A Parte à qual o Grupo de Especialistas formule perguntas escritas entregará sua resposta por escrito ao Grupo de Especialistas e à SG-ALADI. Durante os cinco (5) dias seguintes à data de seu recebimento pela outra Parte, esta terá a oportunidade de formular observações escritas sobre o documento de resposta.

15. O presidente fixará a data e hora da audiência em consulta com as Partes, os demais membros do Grupo de Especialistas e a SG-ALADI. A SG-ALADI notificará por escrito a data, hora e local da audiência às Partes.

16. Quando considere necessário, o Grupo de Especialistas poderá celebrar audiências adicionais.

17. A não ser que as Partes acordem de outra forma, a audiência se celebrará na sede da ALADI em Montevidéu, Uruguai.

18. No mais tardar cinco (5) dias antes da data da audiência, cada Parte envolvida entregará uma lista de pessoas que, na sua representação, atuarão oralmente na audiência, assim como dos demais representantes ou assessores que estarão presentes na audiência.

19. O Grupo de Especialistas conduzirá a audiência na seguinte maneira, assegurando-se que a Parte reclamante e a Parte demandada gozem do mesmo tempo:

Alegações Orais

a) Alegação da Parte reclamante

b) Alegação da Parte reclamada.

Réplica e Tréplica

a) Réplica da Parte reclamante

b) Tréplica da Parte reclamada.

20. No prazo de dez (10) dias seguintes à data da audiência, as Partes poderão entregar texto complementar sobre qualquer assunto que haja surgido durante a audiência.

Regras de Interpretação e ônus da prova

21. A Parte que afirme que uma medida de outra Parte é incompatível com as disposições do Acordo terá o ônus de provar essa incompatibilidade.

22. A Parte que afirme que uma medida está sujeita a uma exceção conforme o Artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 terá o ônus de provar que a exceção é aplicável.

Contatos Ex Parte

23. O Grupo de Especialistas se absterá de reunir-se com uma Parte e de estabelecer contato com ela na ausência da outra Parte.

24. Nenhum especialista discutirá com uma ou ambas as Partes assunto algum relacionado com o procedimento na ausência de outros especialistas.

Parecer do Grupo de Especialistas

25. Os especialistas poderão formular votos particulares sobre questões em que não exista acordo unânime. Nenhum Grupo de Especialistas poderá indicar em seu parecer final a identidade dos especialistas que tiver votado com a maioria ou a minoria.

Contagem dos Prazos

26. Quando, conforme o Acordo ou com estas Regras, for requerida a adoção de medidas específicas, ou o Grupo de Especialistas requeira nesse sentido, dentro de um prazo determinado posterior, anterior ou a partir de uma data ou acontecimento específicos, não se incluirá no cálculo do prazo essa data específica nem aquela em que ocorra esse acontecimento.

27. Quando, como conseqüência do disposto pela regra, uma Parte receba um documento em data distinta daquela em que o mesmo documento seja recebido por outra Parte, qualquer prazo que deva começar a correr com o recebimento desse documento será calculado a partir da data de recebimento do último de tais documentos.

Responsabilidade dos Especialistas com Respeito ao Regime de Solução de Controvérsias

28. Todo especialista será independente e imparcial e deverá revelar a existência de qualquer interesse, relação ou assunto que possa afetar sua independência ou imparcialidade. Tal dever se aplicará a todas as fases do procedimento.

29. Para esse fim, os candidatos deverão preencher a declaração anexa, fornecida pela SG-ALADI, para a consideração das Partes.

Independência e Imparcialidade dos Especialistas

30. Nenhum especialista poderá ser influenciado por interesses próprios, pressões externas ou de seu governo, considerações políticas, opinião pública, lealdade a uma parte ou temor à crítica.

31. Nenhum especialista poderá, direta ou indiretamente, adquirir alguma obrigação ou aceitar algum benefício que de alguma maneira possa interferir, ou parecer interferir, com o cumprimento de seus deveres.

32. Nenhum especialista usará sua posição no Grupo de Especialistas em benefício pessoal ou privado.

Confidencialidade

33. Os especialistas ou ex-membros de um Grupo de Especialistas nunca revelarão ou utilizarão informação relacionada com o procedimento ou obtida durante o mesmo, que não seja de domínio público, exceto para propósitos do procedimento. Em nenhum caso, os especialistas ou ex-membros de um Grupo de Especialistas revelarão ou utilizarão tal informação para beneficiar-se, para beneficiar a outros ou para afetar desfavoravelmente os interesses de outros.

Responsabilidade dos Assistentes e do Pessoal

34. Os artigos 29, 30 e 33 do presente Título se aplicam também aos assistentes dos especialistas e ao pessoal administrativo que assista no desempenho das funções do Grupo de Especialistas.

Estou plenamente ciente de que deverei revelar os interesses, relações e assuntos que possam afetar minha independência ou imparcialidade.

Li a solicitação do Grupo de Especialistas apresentada no procedimento acima mencionado e realizei todo o esforço razoável para inteirar-me da existência de quaisquer dos citados interesses, relações ou assuntos. Faço a seguinte declaração plenamente ciente de meus deveres e obrigações que derivam do Código de Conduta.

1. Não tenho nenhum interesse financeiro ou pessoal no procedimento acima mencionado ou em seu resultado, exceto como segue:

2. Não estou ciente de que meu empregador, sócio, associado ou algum membro de minha família tenham interesse de caráter financeiro no procedimento acima citado ou em seu resultado exceto como segue:

3. Não estou ciente de que meu empregador, sócio, associado ou algum membro de minha família tenham interesse de caráter financeiro em um procedimento administrativo, judicial interno ou outro procedimento perante um painel ou comitê que envolva questões que possam ser decididas no procedimento acima citado, exceto como segue:

4. Não tenho nenhuma relação, presente ou passada, de caráter financeiro, comercial, profissional ou familiar com quaisquer das partes interessadas no procedimento acima citado, ou com seus advogados, nem estou ciente de que meu empregador, sócio, associado ou membros de minha família tenham relação desse caráter, exceto como segue:

5. Não prestei meus serviços como representante jurídico, ou de outro tipo, em uma questão controversa que tenha relação com o procedimento acima citado ou que envolva as mesmas mercadorias, exceto como segue:

6. Comprometo-me a manter o caráter confidencial de todas as informações que sejam de meu conhecimento em razão de minha participação neste processo, assim como o conteúdo de meu voto e do parecer.

7. Ademais, obrigo-me a julgar com independência, transparência e imparcialidade e a não aceitar sugestões ou imposições de terceiros ou das Partes, assim como não receber nenhuma remuneração relativa a esta atuação exceto aquela prevista no presente Protocolo.