Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
Art. 14
Art. 14
- Os recursos do FOCEM destinados a projetos aprovados terão caráter de contribuições não reembolsáveis. Não obstante, poderão considerar-se alternativas para a concessão de empréstimos reembolsáveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;