Legislação
Decreto 5.975, de 30/11/2006
Art. 32
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 32- Ficam revogados os Decs. 97.628, de 10/04/89, 1.282, de 19/10/94, e 2.788, de 28/09/98.
Brasília, 30/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. José Alencar Gomes da Silva - Marina Silva
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