Legislação
Decreto 5.975, de 30/11/2006
Art. 9º
Capítulo II - DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (Ir para)
Art. 9º- Estão isentas de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, devidamente autorizada; e
II - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de áreas de reserva legal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;