Legislação
Decreto 5.978, de 04/12/2006
Art. 13
Capítulo II - DO PASSAPORTE (Ir para)
Seção V - DO PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA (Ir para)
Art. 13- Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, conforme o caso.
Parágrafo único - As exigências de que trata o caput poderão ser dispensadas em situações excepcionais devidamente justificadas pela autoridade concedente.
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