Legislação
Decreto 5.978, de 04/12/2006
Art. 9º
Capítulo II - DO PASSAPORTE (Ir para)
Seção II - DO PASSAPORTE OFICIAL (Ir para)
Art. 9º- O passaporte oficial será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos legais ou delegados.
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