Legislação
Decreto 5.979, de 06/12/2006
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DAS REPARTIÇÕES NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 51- As Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.
Parágrafo único - O Escritório Financeiro em Nova York é a unidade específica gestora dos recursos utilizados no exterior.
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