Legislação
Decreto 6.008, de 29/12/2006
Art. 10
Capítulo III - DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (Ir para)
Art. 10- As obrigações relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento estabelecidas no art. 5º tomarão por base o faturamento apurado no ano-calendário.
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