Legislação
Decreto 6.008, de 29/12/2006
Art. 4º
Capítulo II - DA TRIBUTAÇÃO PELO IPI E II (Ir para)
Art. 4º- A isenção do IPI e redução do II somente contemplará os bens de informática relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
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