Legislação

Decreto 6.017, de 17/01/2007

Art.

Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.243, de 13/02/2020, art. 1º (art. 39)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 11.107, de 06/04/2005, Decreta: [[Lei 11.107/2005, art. 20.]]

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