Legislação
Decreto 6.021, de 22/01/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.301, de 06/12/2024, art. 5º. Vigência em 08/01/2025. Veja o Decreto 12.301/2024, art. 6º). Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.301, de 06/12/2024, art. 5º (Revogação total. Vigência em 08/01/2025. Veja o Decreto 12.301/2024, art. 6ºO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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