Legislação
Decreto 6.025, de 22/01/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13 (Revogação total)
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 5º-A, 5º-B e 6º. Vigência em 28/06/2019).
Decreto 9.722, de 07/03/2019, art. 1º (arts. 5º-A e 5º-B).
Decreto 7.470, de 04/05/2011 (arts. 3º, 4º e 5º).
Decreto 7.462, de 19/04/2011 (arts. 3º, 4º e 5º - Vigência em 27/04/2011).
Decreto 6.459, de 19/05/2008 (art. 4º).
Decreto 6.394, de 12/03/2008 (arts. 5º-A e 5º-B).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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