Legislação
Decreto 6.026, de 22/01/2007
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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