Legislação
Decreto 6.028, de 30/01/2007
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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