Legislação
Decreto 6.041, de 08/02/2007
Art. 0º
Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.538, de 13/08/2008 (art. 5º)Decreto 6.151, de 10/07/2007 (art. 5º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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