Legislação
Decreto 6.047, de 22/02/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.810, de 30/05/2019, art. 19). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.810, de 30/05/2019, art. 19 (Revogação total)Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (art. 10. Vigência em 28/06/2019)
Decreto 7.340, de 22/10/2010 (Anexo I. Itens)
Decreto 6.674, de 03/12/2008 (art. 6º, § 1º)
Decreto 6.539, de 18/08/2008 (art. 6º, § 1º)
Decreto 6.290, de 06/12/2007 (arts. 3º-A, 3º-B e Anexo I)
Decreto 6.290/2007 (Plano BR-163 Sustentável)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, I, § 1º, e 7º da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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