Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 7.210, de 11/07/84, e 10.693, de 25/06/2003, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos
ANEXO
REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
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