Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 100
Título XII - DO TRABALHO E DO CONTATO EXTERNO (Ir para)
Art. 100- A correspondência escrita entre o preso e seus familiares e afins será efetuada pelas vias regulamentares.
§ 1º - É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina do estabelecimento penal federal.
§ 2º - A troca de correspondência não poderá ser restringida ou suspensa a título de sanção disciplinar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;