Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 24
Título V - DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO (Ir para)
Art. 24- Aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado serão assegurados atendimento psiquiátrico e psicológico, com a finalidade de:
I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado; e
II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrências advindas do referido regime.
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