Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 85
Título IX - DOS MEIOS DE COERÇÃO (Ir para)
Art. 85- A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição.
Parágrafo único - A utilização destes instrumentos será disciplinada pelo Ministério da Justiça.
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