Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 87
Título IX - DOS MEIOS DE COERÇÃO (Ir para)
Art. 87- Somente será permitido ao estabelecimento penal federal utilizar cães para auxiliar na vigilância e no controle da ordem e da disciplina após cumprirem todos os requisitos exigidos em ato do Ministério da Justiça que tratar da matéria.
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