Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.738, de 18/10/2011, art. 11). Administrativo. Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.738, de 18/10/2011, art. 11 (Revogação total)Decreto 8.760, de 10/05/2016, art. 10 (arts. 4º, 5º, 10, 11, 13. Vigência em 25/05/2015)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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