Legislação
Decreto 6.065, de 21/03/2007
Art. 0º
Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.971, de 29/09/2009 (art. 2º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, IV, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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