Legislação

Decreto 6.097, de 24/04/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (art. 2º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 9.394, de 20/12/96, e na Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:

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Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)