Legislação
Decreto 6.102, de 30/05/2007
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 16- Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto 1.935, de 20/06/1996, com a redação dada pelo Decreto 2.277, de 17/07/1997.
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