Legislação
Decreto 6.120, de 29/05/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto 4.368, de 10/09/2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.392, de 13/12/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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