Legislação
Decreto 6.132, de 22/06/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/69, Decreta:
Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se os Decs. 5.056, de 29/04/2004, e 5.210, de 21/09/2004.
Brasília, 22/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
ANEXO - ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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