Legislação

Decreto 6.168, de 24/07/2007

Art.

Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.438, de 22/04/2008 (arts. 3º e 5º)
Lei 11.520/2007 (Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 373, de 24/05/2007, Decreto:

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