Legislação
Decreto 6.168, de 24/07/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.312, de 16/12/2024, art. 18). Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.312, de 16/12/2024, art. 18 (Revogação total)Decreto 6.438, de 22/04/2008 (arts. 3º e 5º)
Lei 11.520/2007 (Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 373, de 24/05/2007, Decreto:
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