Legislação
Decreto 6.177, de 01/08/2007
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 485, de 20/12/2006, o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005;
Considerando que o Brasil fez o depósito do Instrumento de Ratificação em 16 de janeiro de 2007;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 18 de março de 2007, nos termos do art. 29; Decreta:
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