Legislação
Decreto 6.180, de 03/08/2007
Art. 0º
Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = Desporto. Atividade desportiva. Incentivos fiscais.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.438, de 29/12/2006, Decreta:
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