Legislação
Decreto 6.214, de 26/09/2007
Art. 40
Capítulo III - DA GESTÃO (Ir para)
Art. 40- Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei 8.742/1993, promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência. [[Lei 8.742/1993, art. 24.]]
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