Legislação
Decreto 6.223, de 04/10/2007
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VII - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 33- Ao CONAC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.564, de 17/08/2000.
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