Legislação
Decreto 6.234, de 11/10/2007
Art. 13
Capítulo IV - DA APLICAÇÃO DO PATVD (Ir para)
Art. 13- O benefício de redução das alíquotas, de que trata o art. 2º, alcança somente as importações e as aquisições, no mercado interno, de:
I - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Anexo II deste Decreto;
II - os insumos relacionados no Anexo III deste Decreto; e
III - ferramentas computacionais (softwares) relacionados no Anexo IV deste Decreto.
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