Legislação
Decreto 6.247, de 24/10/2007
Art. 0º
Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
Art. 1º - A Ordem do Mérito do Trabalho, aprovada pelo Decreto 62.819, de 04/06/68, passa a denominar-se Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas.
Art. 2º - Fica aprovado o anexo Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados os Decs. 62.819, de 04/06/68, e 71.916, de 15/03/73.
Brasília, 24/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi
ANEXO - REGIMENTO DA ORDEM DO MÉRITO DO TRABALHO GETÚLIO VARGAS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;