Legislação
Decreto 6.258, de 19/11/2007
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009, art. 9º, IX).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo ao Decreto 5.992/2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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