Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 110
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 110- Os valores dos emolumentos para realização dos serviços de classificação obrigatória dos produtos destinados diretamente à alimentação humana e na compra e venda do Poder Público serão livremente pactuados entre as partes contratantes.
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