Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 117
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 117- Fica revogado o Decreto 3.664, de 17/11/2000.
Brasília, 22/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes
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