Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 43
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 43- A fiscalização prevista neste Decreto será exercida no âmbito da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, podendo ser auxiliado por servidores habilitados como classificadores, devidamente credenciados e identificados funcionalmente.
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