Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 52
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES (Ir para)
Seção I - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 52- Dar-se-á a reincidência, quando o infrator já tenha sido condenado em decisão anterior irrecorrível há menos de cinco anos, contados da data da prolação da última decisão administrativa.
Parágrafo único - O requisito da reincidência para aplicação de penalidade será afastado quando o infrator obtiver vantagem ou causar danos ou prejuízos em razão da infração praticada.
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