Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 96
Capítulo IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DO MEIO DE COMUNICAÇÃO (Ir para)
Art. 96- É permitida ao fiscalizado e ao órgão fiscalizador a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, para a prática de manifestações processuais.
Parágrafo único - Quem fizer uso de sistema de transmissão conforme previsto no caput deste artigo torna-se-á responsável pela qualidade do material transmitido.
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