Legislação
Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 97
Capítulo IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção IV - DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO (Ir para)
Art. 97- A autoridade julgadora de primeira instância será o Chefe do Serviço da Superintendência Federal de Agricultura, na unidade da federação que originou a infração.
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