Legislação
Decreto 6.272, de 23/11/2007
Art. 1º
Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
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